DIREITO ADMINISTRATIVO - AULA 23/08

Princípios de Direito Administrativo

Art. 37, caput, CF/88 e outros

1.    Princípio da Legalidade:

1.1  – Vinculação

1.2   - Discricionalidade: Conveniência/ Oportunidade

2.    Princípio da Impessoalidade: Isonomia ( abuso de poder)

3.    Princípio da Moralidade: Lei de Improbidade Administrativa ( Lei Federal 8.429/92)

4.    Princípio da Publicidade: Para dar “ares”de;

*Diário Oficial

*Exceção: Segurança ( art. 5, XXXlll, CF/88)

*Direito de petição( art. 5, XXXlV, “A”, CF/88)

*Certidões (art. 5, XXXlV, “B”, CF/88)

*”Habeas Data”(art.5, LXXll, CF/88)

5.    Princípio da Eficiência:

*Economicidade( custos/benefícios)

*Modo de Desempenho

* Diferença: Eficácia(instrumentos para resultados;

                      Efetividade( resultados)

6.    Princípio da Supremacia do Interesse Público:

7.    Princípio da Autotutela:

·         5.473, STF

·         Aspectos de ilegalidade( anulação)

·         Aspectos de mérito(revogação) : Conveniência/ oportunidade

·         Lei Federal 9.784/99: ( decadência – 5 anos) para anulação em desfavor de terceiros

8.    Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público;

9.    Princípio da Razoabilidade e proporcionalidade:

·         Razoabilidade : Standards, que afetam o plano de validade dos atos administrativos (legalidade + finalidade)

·         Proporcionalidade: Adequação/Necessidade ( Proporcionalidade em sentido estrito).