DIREITO CONSTITUCIONAL - AULA 23/08

1.       O Fenômeno da Inconstitucionalidade:

·         Atos estatais e privados violados da Constituição

1.1   jurisdição Constitucional( aplicar a Constituição aos casos) X Controle de Constitucionalidade ( realizar o controle dos atos estatais sobre a Constituição)

1.2   A teoria da inconstitucionalidade aplica-se aos atos estatais, públicos por natureza

2.       Existência, Validade e Eficácia dos atos jurídicos e das leis

2.1   – A inconstitucionalidade atinge a norma no plano da validade

2.2   Nulidade ( Vícios mais graves, nulo de pleno direito)/Anulabilidade das normas constitucionais( resultados da inviolabilidade. A forma não foi a prevista na Constituição)

2.3   A eficácia temporal das decisões no Controle da Constitucionalidade.

3.       Atenuações à teoria da inconstitucionalidade como nulidade:

3.1   O conflito de interesses tutelados pela ordem constitucional ( algumas pessoas de boa fé, foram beneficiadas pela norma inconstitucional);

3.2    Tentativas de previsão constitucional e o art. 27, da Lei 9.868/99.